Termos de Uso

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Aquitio, de titularidade de MONTE DIGITAL INOVA SIMPLES I.S. - ME., inscrita no CNPJ 63.310.173/0001-26, com sede em R. Melo Póvoas, 110 - Jaraguá, Maceió - AL, CEP 57022-230.

Ao acessar ou usar o Aquitio, você ("Usuário") concorda expressamente com estes Termos, nossa Política de Privacidade e todas as demais políticas aplicáveis.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: Refere-se ao aplicativo móvel Aquitio, disponível para iOS e Android, e todos os serviços oferecidos através dele.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como Prestador ou Consumidor.
• Prestador: Usuário que publica Anúncios oferecendo serviços ou produtos na Plataforma.
• Consumidor: Usuário que visualiza Anúncios e solicita serviços ou produtos através da Plataforma.
• Anúncio ou Post: Publicação criada por um Prestador contendo informações sobre serviços, produtos, preços e disponibilidade.
• Chat: Sistema de mensagens integrado que permite comunicação direta entre Prestadores e Consumidores.
• Assinatura: Plano pago que será cobrado de Prestadores para publicação de Anúncios (fase futura).
• Avaliação ou Review: Feedback público deixado por Consumidores sobre serviços prestados.
• Locais Hiperlocais: Pontos de interesse em Maceió onde Prestadores podem marcar presença (ex: Orla, Shopping, Centro, Praças).

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou acessar o Aquitio, você declara que:

• Tem 18 anos ou mais (maiores de idade no Brasil)
• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• É responsável por manter a confidencialidade de sua conta

Pessoas jurídicas que utilizem a Plataforma declaram que o representante possui poderes para vincular a empresa a estes Termos.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Para usar o Aquitio, você deve:

• Fornecer nome completo, telefone celular e e-mail válidos
• Verificar seu número de telefone via SMS
• Escolher seu tipo de usuário (Prestador ou Consumidor)
• Criar uma senha segura

3.2 Responsabilidade pela Conta

• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Não compartilhe sua senha com terceiros
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado
• Uma pessoa ou empresa pode ter apenas uma conta ativa

3.3 Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Violar estes Termos ou a Política de Privacidade
• Praticar fraude, golpe ou atividade ilegal
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou inadequado
• Criar contas falsas ou múltiplas
• Utilizar automação, bots ou scripts
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários

4. Uso da Plataforma

4.1 Para Prestadores de Serviços

Você pode:

• Criar e publicar Anúncios de serviços e produtos
• Marcar presença em Locais Hiperlocais de Maceió
• Responder mensagens de Consumidores via Chat
• Gerenciar disponibilidade e preços
• Receber avaliações de clientes

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos Anúncios
• Cumprir prazos, preços e condições anunciados
• Possuir todas as licenças, alvarás e autorizações legais necessárias
• Não publicar serviços ilícitos, proibidos ou imorais
• Respeitar os direitos autorais de terceiros (fotos, textos, marcas)
• Atender os Consumidores com profissionalismo e ética

4.2 Para Consumidores

Você pode:

• Visualizar Anúncios baseados em sua localização
• Filtrar serviços por categoria e local
• Enviar mensagens para Prestadores via Chat
• Avaliar serviços recebidos

Você se compromete a:

• Tratar Prestadores com respeito e cordialidade
• Não solicitar serviços ilícitos ou ilegais
• Deixar avaliações honestas e construtivas
• Não usar a Plataforma para spam ou assédio

4.3 Conteúdo Proibido

É estritamente proibido publicar, enviar ou compartilhar:

• Conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou obsceno
• Discriminação (raça, gênero, religião, orientação sexual, etc.)
• Discurso de ódio, xenofobia ou intolerância
• Fraude, golpe, pirâmide financeira ou esquema Ponzi
• Produtos falsificados ou roubados
• Armas, drogas ilícitas ou substâncias controladas
• Serviços de prostituição ou exploração sexual
• Informações falsas ou enganosas
• Spam, phishing ou malware
• Violação de propriedade intelectual de terceiros

5. Geolocalização e Funcionalidade Hiperlocal

O Aquitio utiliza geolocalização em tempo real (GPS) para conectar Prestadores e Consumidores próximos.

5.1 Consentimento para Geolocalização

Ao usar o Aquitio, você concorda que:

• Sua localização GPS será coletada quando o app estiver em uso
• Prestadores verão sua localização aproximada (raio de 500m)
• Consumidores verão Prestadores próximos à sua localização
• Você pode desativar GPS nas configurações do dispositivo, mas isso limitará funcionalidades

5.2 Responsabilidade pela Localização

O Aquitio não se responsabiliza por:

• Erros de GPS ou localização imprecisa
• Mudanças de localização de Prestadores após o contato inicial
• Segurança física dos usuários em encontros presenciais

Recomendamos: Realize transações em locais públicos e seguros.

6. Comunicação e Chat

O Chat integrado permite comunicação direta entre Usuários.

6.1 Regras de Conduta no Chat

• Seja educado e profissional
• Não envie spam ou mensagens repetitivas
• Não compartilhe conteúdo inapropriado
• Não solicite contato fora da plataforma com intenção de burlar pagamentos futuros

6.2 Monitoramento de Mensagens

Reservamo-nos o direito de monitorar mensagens para:

• Prevenção de fraudes e abusos
• Cumprimento destes Termos
• Investigação de denúncias
• Segurança dos usuários

7. Avaliações e Reviews

Consumidores podem avaliar Prestadores após contratação de serviços.

7.1 Regras de Avaliação

• Avaliações devem ser honestas, justas e baseadas em fatos
• Não publique informações pessoais de terceiros
• Não use linguagem ofensiva ou discriminatória
• Não faça denúncias falsas ou difamatórias

7.2 Direito de Resposta

Prestadores podem responder publicamente às avaliações.

7.3 Remoção de Avaliações

Podemos remover avaliações que:

• Violem estes Termos
• Sejam comprovadamente falsas
• Contenham conteúdo proibido

8. Planos e Pagamentos (Fase Futura)

8.1 Plano de Assinatura para Prestadores (Futuro)

Após o lançamento oficial, Prestadores pagarão:

• Valor: R$ 149,00/mês (ou conforme tabela atualizada)
• Forma de pagamento: Cartão de crédito via gateway seguro
• Renovação: Automática (pode ser cancelada a qualquer momento)

8.2 Política de Cancelamento

• Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional (válido até o fim do período pago)
• Após cancelamento, Anúncios ficam inativos

8.3 Taxa sobre Transações (Fase 3 - Futuro)

Quando implementarmos pagamentos internos, cobraremos uma taxa de 5% a 10% sobre transações realizadas pela Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Propriedade do Aquitio

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem ao Aquitio, incluindo:

• Código-fonte, design e interface
• Marca "Aquitio", logo e identidade visual
• Conteúdo editorial e textos explicativos
• Algoritmos e funcionalidades

9.2 Conteúdo dos Usuários

Ao publicar conteúdo (fotos, textos, vídeos), você:

• Mantém a propriedade do conteúdo
• Concede ao Aquitio licença não exclusiva, mundial e gratuita para usar, reproduzir, modificar e exibir seu conteúdo na Plataforma
• Garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo
• Autoriza remoção de conteúdo que viole direitos de terceiros

10. Responsabilidades e Limitações

10.1 O Aquitio NÃO É Responsável Por:

• Qualidade dos serviços: Não verificamos qualificações ou certificações de Prestadores
• Transações entre usuários: Não somos parte de contratos firmados entre Prestadores e Consumidores
• Comportamento de usuários: Não controlamos ações de terceiros
• Prejuízos financeiros: Decorrentes de fraudes, golpes ou serviços mal prestados
• Danos materiais ou pessoais: Resultantes de encontros presenciais
• Conteúdo publicado por usuários: Opiniões e informações são de responsabilidade de quem publica
• Falhas técnicas: Indisponibilidade temporária, bugs ou perda de dados

10.2 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de:

• Disponibilidade ininterrupta
• Ausência de erros
• Segurança absoluta contra ataques
• Resultados específicos (vendas, contratações, etc.)

10.3 Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Aquitio de qualquer reclamação, perda ou dano (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo publicado por você

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Ao usar o Aquitio, você consente com:

• Coleta de dados cadastrais e de uso
• Uso de geolocalização GPS
• Armazenamento de mensagens de chat
• Cookies e tecnologias de rastreamento

Para exercer direitos da LGPD (acesso, correção, exclusão), contate: privacidade@aquitio.com.br

12. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas via:

• E-mail cadastrado
• Notificação no aplicativo
• Aviso na tela de login

O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Rescisão

13.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do app ou via e-mail: suporte@aquitio.com

13.2 Rescisão pelo Aquitio

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente se:

• Violar estes Termos
• Praticar atividades ilegais
• Representar risco à segurança da Plataforma
• Não pagar assinatura devida (fase futura)

13.3 Efeitos da Rescisão

Após encerramento da conta:

• Você perde acesso à Plataforma
• Anúncios são removidos
• Histórico de mensagens pode ser excluído
• Dados pessoais são tratados conforme Política de Privacidade

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 Independência de Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

14.3 Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos sem nossa autorização prévia por escrito.

14.4 Tolerância

A tolerância de eventual descumprimento destes Termos não constitui novação ou renúncia de direitos.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou denúncias sobre estes Termos: